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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 9 Eficácia de sentença estrangeira

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 773 acórdãos e 421 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 69,2% negaram provimento ou a ordem, 9,2% não conheceram do recurso, 20,0% concederam ou deram provimento, 1,5% outros resultados.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis.

  • redação originária

    Legislação especial

Como o STJ vem decidindo

65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 69,2%negaram provimento ou a ordem45
  • 9,2%não conheceram do recurso6
  • 20,0%concederam ou deram provimento13
  • 1,5%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

773

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

121 TJSP · 105 TJPR · 87 STJ · 64 TJMG · 60 TJRJ · 38 TJGO · 36 TJMT · 34 TJSC
e mais 24 tribunais

27 TJDFT · 26 TJRS · 22 TRF3 · 20 TJMA · 17 TJBA · 17 TJPI · 16 STF · 11 TRF1 · 10 TJMS · 10 TJES · 8 TJRN · 8 TJSE · 7 TJPA · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TRF4 · 2 STM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJAP

0015149-75.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 0014035-04.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 1508201-77.2026.8.26.0071 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 Ver todos os 773 acórdãos
421

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

310 STJ · 50 STF · 12 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJSC · 7 TJSP · 5 TJMA · 3 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TST · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

0104131-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1117333STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1144077STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 421 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9