Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.871 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,7% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 10,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.
- §1 redação originária
§ 1° O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum, dentro do estabelecimento, ou, em obras ou serviços públicos, fora dele.
- §2 redação originária
§ 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:
- I redação originária
I - se já cumpriu metade da pena, quando esta não é superior a três anos;
- II redação originária
II - se já cumpriu um terço da pena, quando esta é superior a três anos.
- §3 redação originária
§ 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos.
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade.
- §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena.
- §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário.
- §3 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto:
- "a" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
- "b" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
b) na assistência à família, segundo a lei civil;
- "c" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
c) em pequenas despesas pessoais;
- "d" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
d) ressalvadas outras aplicações legais, em depósito da parte restante, para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual lhe será entregue no ato de ser posto em liberdade.
- §4 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto.
- §5 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou,
- "a" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime;
- "b" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime.
- II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado.
- §6 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício:
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro;
- II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
II - prisão-albergue, espécie do regime aberto;
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado;
- IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
IV - trabalho externo;
- V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento;
- VI redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais;
- VII redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto.
- §7 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 7º As normas supletivas, referidas no parágrafo anterior estabelecerão, quanto a qualquer das concessões:
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção;
- II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras;
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção;
- IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
IV - a audiência da Administração Penitenciária, bem como a do Ministério Publico e, quanto às dos incisos IV e V, a do Conselho Penitenciário;
- V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
V - a competência judicial;
- VI redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal , e a indicação da entidade fiscalizadora.
Como o STJ vem decidindo
49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
187 TRF1 · 184 TRF5 · 170 TJMG · 161 TJGO · 156 TJRN · 117 TJMA · 108 TJDFT · 98 TJCE · 86 TJBA · 86 TRF4 · 82 TJPA · 76 STF · 70 TJES · 48 TRF2 · 45 TJPI · 42 TJPE · 36 TJPB · 28 TJMS · 18 TJSE · 14 TJAL · 14 TJAM · 11 TRF6 · 7 TJRR · 4 TJAP · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
32 TJRS · 23 TJCE · 22 TJSP · 19 TJSC · 18 TJPE · 18 TRF6 · 14 TJMA · 11 TJPB · 7 TJAP · 5 TJES · 5 TRF5 · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TCESP
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