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PARTE GERALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Código Penal

Art. 30 Circunstâncias incomunicáveis

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.871 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,7% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 10,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

35 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a três meses.

  • §1 redação originária

    § 1° O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum, dentro do estabelecimento, ou, em obras ou serviços públicos, fora dele.

  • §2 redação originária

    § 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:

  • I redação originária

    I - se já cumpriu metade da pena, quando esta não é superior a três anos;

  • II redação originária

    II - se já cumpriu um terço da pena, quando esta é superior a três anos.

  • §3 redação originária

    § 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena.

  • §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário.

  • §3 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto:

  • "a" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

  • "b" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    b) na assistência à família, segundo a lei civil;

  • "c" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    c) em pequenas despesas pessoais;

  • "d" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    d) ressalvadas outras aplicações legais, em depósito da parte restante, para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual lhe será entregue no ato de ser posto em liberdade.

  • §4 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto.

  • §5 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou,

  • "a" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime;

  • "b" redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime.

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado.

  • §6 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício:

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro;

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    II - prisão-albergue, espécie do regime aberto;

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado;

  • IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    IV - trabalho externo;

  • V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento;

  • VI redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais;

  • VII redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto.

  • §7 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 7º As normas supletivas, referidas no parágrafo anterior estabelecerão, quanto a qualquer das concessões:

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção;

  • II redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras;

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção;

  • IV redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    IV - a audiência da Administração Penitenciária, bem como a do Ministério Publico e, quanto às dos incisos IV e V, a do Conselho Penitenciário;

  • V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    V - a competência judicial;

  • VI redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal , e a indicação da entidade fiscalizadora.

Como o STJ vem decidindo

49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,7%negaram provimento ou a ordem41
  • 6,1%não conheceram do recurso3
  • 10,2%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.871

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

416 TJPR · 336 TJSP · 283 TJRS · 201 STJ · 201 TJRJ · 196 TRF3 · 195 TJSC · 188 TJMT
e mais 27 tribunais

187 TRF1 · 184 TRF5 · 170 TJMG · 161 TJGO · 156 TJRN · 117 TJMA · 108 TJDFT · 98 TJCE · 86 TJBA · 86 TRF4 · 82 TJPA · 76 STF · 70 TJES · 48 TRF2 · 45 TJPI · 42 TJPE · 36 TJPB · 28 TJMS · 18 TJSE · 14 TJAL · 14 TJAM · 11 TRF6 · 7 TJRR · 4 TJAP · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 STM

0001480-30.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 17/11/2026 0002227-62.2025.8.16.0099TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 1512955-94.2018.8.26.0248 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 16/11/2026 Ver todos os 3.871 acórdãos
1.891

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.027 STJ · 217 STF · 129 TRF4 · 79 TJPR · 77 TRF1 · 75 TJBA · 56 TJDFT · 50 TRF2
e mais 15 tribunais

32 TJRS · 23 TJCE · 22 TJSP · 19 TJSC · 18 TJPE · 18 TRF6 · 14 TJMA · 11 TJPB · 7 TJAP · 5 TJES · 5 TRF5 · 3 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TCESP

REsp 2118534STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1144023STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3319467STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.891 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30