Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 15.437 acórdãos e 2.519 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Redações anteriores
11 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 46. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
- redação originária
Reincidência genérica e reincidência especifica
- §1 redação originária
§ 1° Diz-se a reincidência:
- I redação originária
I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;
- II redação originária
II - específica, quando os crimes são da mesma natureza.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Crimes da mesma natureza
- §2 redação originária
§ 2º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Efeitos da reincidência especifica
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
348 TJGO · 215 TJDFT · 205 TJMA · 182 TRF5 · 167 TRF1 · 143 TJBA · 102 TJMT · 99 TJCE · 99 TJPA · 95 STF · 92 TJPI · 85 TJMS · 84 TJPB · 79 STJ · 73 TJES · 60 TRF6 · 49 TJPE · 46 TJSE · 35 TJRN · 31 TJRO · 21 TRF2 · 19 TJAM · 15 TJRR · 13 TJAP · 6 TJTO · 5 STM · 4 TJAL · 4 TR4 · 4 TJMMG · 3 TR3 · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
20 TJMA · 18 TJDFT · 14 TRF2 · 9 TJMG · 8 TJPE · 6 TJRS · 5 TJPB · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 49: Pena de multa
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art46