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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Código Penal

Art. 46 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 15.437 acórdãos e 2.519 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.714/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998incluído, alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Redações anteriores

11 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 46. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

  • redação originária

    Reincidência genérica e reincidência especifica

  • §1 redação originária

    § 1° Diz-se a reincidência:

  • I redação originária

    I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;

  • II redação originária

    II - específica, quando os crimes são da mesma natureza.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Crimes da mesma natureza

  • §2 redação originária

    § 2º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Efeitos da reincidência especifica

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

    Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Decisões que citam este artigo

15.437

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.604 TJRS · 2.984 TJSP · 2.106 TJRJ · 1.495 TJMG · 1.008 TJPR · 659 TJSC · 612 TRF3 · 577 TRF4
e mais 36 tribunais

348 TJGO · 215 TJDFT · 205 TJMA · 182 TRF5 · 167 TRF1 · 143 TJBA · 102 TJMT · 99 TJCE · 99 TJPA · 95 STF · 92 TJPI · 85 TJMS · 84 TJPB · 79 STJ · 73 TJES · 60 TRF6 · 49 TJPE · 46 TJSE · 35 TJRN · 31 TJRO · 21 TRF2 · 19 TJAM · 15 TJRR · 13 TJAP · 6 TJTO · 5 STM · 4 TJAL · 4 TR4 · 4 TJMMG · 3 TR3 · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRT8

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000997-44.2026.8.26.0075 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 1513852-52.2023.8.26.0344 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 Ver todos os 15.437 acórdãos
2.519

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

978 STJ · 448 TRF4 · 404 STF · 229 TJSP · 130 TJBA · 117 TRF1 · 66 TJPR · 52 TJSC
e mais 15 tribunais

20 TJMA · 18 TJDFT · 14 TRF2 · 9 TJMG · 8 TJPE · 6 TJRS · 5 TJPB · 3 TRF6 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC

AREsp 3347394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252457STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252844STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.519 decisões monocráticas

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