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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Código Penal

Art. 49 Pena de multa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 15.681 acórdãos e 5.259 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 9,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 49. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

  • redação originária

    Aumento ou diminuição de Pena

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem45
  • 7,4%não conheceram do recurso4
  • 9,3%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

15.681

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.444 TJSP · 1.650 TJRS · 1.082 TJPI · 1.049 TJRJ · 888 TJPR · 836 TRF4 · 768 TJGO · 706 TRF3
e mais 37 tribunais

622 TJCE · 603 TJMG · 585 TJBA · 574 TJSC · 534 TJMT · 466 TJDFT · 456 TJMA · 367 TRF5 · 259 TJPA · 245 TRF1 · 237 TJMS · 217 STJ · 187 TJPE · 186 TJES · 133 TJRN · 117 STF · 108 TJPB · 99 TRF2 · 61 TJSE · 39 TJAL · 31 TJRR · 28 TJAP · 25 TJAM · 19 TRF6 · 17 TJRO · 15 TJTO · 5 STM · 5 TJMMG · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5000365-05.2025.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 0007565-42.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0010838-40.2019.8.16.0058TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 15.681 acórdãos
5.259

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.304 STJ · 570 STF · 373 TRF4 · 360 TJBA · 163 TJDFT · 141 TJPR · 126 TJSP · 52 TRF1
e mais 17 tribunais

44 TJSC · 39 TRF2 · 25 TJMA · 9 TJPE · 8 TJAP · 7 TJCE · 7 TRF5 · 6 TJGO · 6 TJPB · 5 TST · 4 TRF6 · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR3

0009064-12.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3425273STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 0076320-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 5.259 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49