Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 15.681 acórdãos e 5.259 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 7,4% não conheceram do recurso, 9,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 49. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
- redação originária
Aumento ou diminuição de Pena
Como o STJ vem decidindo
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
622 TJCE · 603 TJMG · 585 TJBA · 574 TJSC · 534 TJMT · 466 TJDFT · 456 TJMA · 367 TRF5 · 259 TJPA · 245 TRF1 · 237 TJMS · 217 STJ · 187 TJPE · 186 TJES · 133 TJRN · 117 STF · 108 TJPB · 99 TRF2 · 61 TJSE · 39 TJAL · 31 TJRR · 28 TJAP · 25 TJAM · 19 TRF6 · 17 TJRO · 15 TJTO · 5 STM · 5 TJMMG · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
44 TJSC · 39 TRF2 · 25 TJMA · 9 TJPE · 8 TJAP · 7 TJCE · 7 TRF5 · 6 TJGO · 6 TJPB · 5 TST · 4 TRF6 · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
- Art. 48: Limitação de fim de semana
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49