Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 1.248 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/11/1998 Lei 9.714/1998alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 55. A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis.
- redação originária
Concurso de crime e contravenção
- caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
55 TRF1 · 37 TRF5 · 32 TJGO · 29 STJ · 29 TJMA · 22 STF · 21 TJPA · 17 TJPE · 17 TJMT · 14 TJBA · 14 TJCE · 13 TRF6 · 12 TJMS · 12 TJPB · 11 TJES · 10 TJPI · 8 TJRN · 6 TJDFT · 5 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 49: Pena de multa
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
- Art. 53: Penas privativas de liberdade
- Art. 54: Penas restritivas de direitos
- Art. 56: Interdição por violação de dever profissional
- Art. 57: Interdição em crime culposo de trânsito
- Art. 58: Limites e aplicação da multa
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art55