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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 55 Duração das penas restritivas de direitos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 1.248 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.714/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/11/1998 Lei 9.714/1998alterado. Publicada em 26/11/1998. Texto oficial

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.

(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 55. A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis.

  • redação originária

    Concurso de crime e contravenção

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Decisões que citam este artigo

1.248

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

159 TJRJ · 155 TJSP · 114 TJSC · 109 TRF3 · 96 TJRS · 93 TRF4 · 81 TJPR · 67 TJMG
e mais 24 tribunais

55 TRF1 · 37 TRF5 · 32 TJGO · 29 STJ · 29 TJMA · 22 STF · 21 TJPA · 17 TJPE · 17 TJMT · 14 TJBA · 14 TJCE · 13 TRF6 · 12 TJMS · 12 TJPB · 11 TJES · 10 TJPI · 8 TJRN · 6 TJDFT · 5 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJAP

1502557-41.2025.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 13/11/2026 5001593-53.2026.4.04.7102 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 0000350-93.2024.8.16.0076TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 10/11/2026 Ver todos os 1.248 acórdãos
253

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 41 TRF4 · 40 STF · 9 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJPR · 4 TJSP · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3283952STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 AREsp 3107550STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3164539STJ, Rel. Og Fernandes · 03/11/2026 Ver todas as 253 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art55