Os instrumentos cujo uso ou porte é ilícito e o produto do crime não são restituídos nem depois do trânsito em julgado, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé. Os perdidos são destruídos ou vão a museu criminal. Objetos não reclamados em noventa dias do trânsito em julgado vão a leilão.
O fundamento, no texto da lei
O que não se restitui
O art. 119 do CPP impede a restituição das coisas que menciona, mesmo depois do trânsito em julgado, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
O texto remete aos arts. 74 e 100 do Código Penal, numeração de 1940. A regra correspondente está hoje no art. 91, II, alínea a, do CP, que declara perdidos os instrumentos cujo fabrico, uso, porte ou detenção é ilícito, e no inciso seguinte, que trata do produto do crime.
O destino
O art. 124 do CPP manda inutilizar ou recolher a museu criminal os instrumentos perdidos e as coisas confiscadas, se houver interesse em conservá-los. Também este artigo remete ao antigo art. 100 do Código Penal.
Os não reclamados
O art. 123 do CPP manda vender em leilão os objetos que não forem reclamados, ou não pertencerem ao réu, em noventa dias do trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória.
É o prazo que a defesa precisa lembrar ao cliente absolvido: o bem apreendido não volta sozinho.
O que a lei não diz
O texto não diz a quem se entrega o saldo do leilão de bem de terceiro não identificado, além do juízo de ausentes, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Quais bens o condenado perde com a condenação criminal?
- O que é o sequestro de bens no processo penal?
- Como se defende o acusado ou o terceiro de um sequestro de bens?
Ver as 10 perguntas do tema Medidas assecuratórias e restituição de bens
Pergunta 2 de 10 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.