659 acórdãos e 384 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
33 TJMT · 29 TJDFT · 28 STJ · 23 TJRJ · 22 TJBA · 18 TJCE · 17 TJMG · 17 TRF5 · 8 TJES · 7 TJRN · 4 STF · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124-A
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art124