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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 124 Destino dos instrumentos do crime

rubrica editorial

659 acórdãos e 384 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Decisões que citam este artigo

659

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

109 TJSP · 67 TJRS · 50 TRF1 · 43 TJGO · 42 TJPI · 40 TJPR · 39 TJMA · 34 TJSC
e mais 24 tribunais

33 TJMT · 29 TJDFT · 28 STJ · 23 TJRJ · 22 TJBA · 18 TJCE · 17 TJMG · 17 TRF5 · 8 TJES · 7 TJRN · 4 STF · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2

0003573-51.2026.8.26.0320 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 7061501-67.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Juliana Paula Silva da Costa · 13/11/2026 5014507-61.2026.8.13.0702 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 05/11/2026 Ver todos os 659 acórdãos
384

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

197 STJ · 57 TJPR · 32 TJDFT · 27 TRF1 · 21 TRF4 · 12 STF · 9 TJMA · 5 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2229947STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3357022STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 384 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art124