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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 120 Restituição de coisas apreendidas

rubrica editorial

9.589 acórdãos e 2.959 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,9% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Como o STJ vem decidindo

77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem72
  • 3,9%não conheceram do recurso3
  • 2,6%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.589

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.003 TRF4 · 852 TJSP · 845 TJPR · 758 TRF1 · 730 TJMG · 620 TRF3 · 558 TJGO · 510 TJRS
e mais 31 tribunais

472 TJDFT · 441 TJCE · 441 TJMT · 391 TJSC · 288 TJBA · 239 TJPI · 232 TJMA · 173 TRF5 · 160 STJ · 156 TJRJ · 137 TJMS · 90 TJRN · 68 TRF2 · 62 TJES · 60 TJSE · 50 TJRR · 47 TJAM · 42 TRF6 · 40 TJPB · 28 TJPE · 22 TJRO · 21 TJPA · 21 TJTO · 15 STF · 7 TJAL · 4 TJAP · 2 TR3 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT10

1006377-67.2026.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0002687-17.2026.8.26.0073 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 0003573-51.2026.8.26.0320 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 Ver todos os 9.589 acórdãos
2.959

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.239 STJ · 298 TRF4 · 284 TJPR · 274 TRF1 · 251 TJDFT · 116 STF · 86 TJMA · 82 TJBA
e mais 15 tribunais

74 TJCE · 51 TJSP · 44 TJSC · 35 TJMG · 25 TJGO · 24 TRF2 · 23 TJRS · 13 TJPB · 8 TJES · 8 TRF6 · 7 TJAP · 6 TJPE · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 1 TJAM

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3403174STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 0001690-32.2026.8.16.0099TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 Ver todas as 2.959 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120