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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 122

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 129 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 , decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas ( art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJSC · 11 TJRJ · 11 TJRS · 11 TRF5 · 10 TJDFT · 8 STJ · 8 TJPR · 7 TJMG
e mais 15 tribunais

6 TJSP · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 STF · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TR4 · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB

0743561-53.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 29/10/2026 5002382-38.2024.8.13.0312 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 22/10/2026 1540678-07.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fernando Simão · 14/10/2026 Ver todos os 129 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 18 TJCE · 15 TJDFT · 11 TRF4 · 9 STF · 3 TJPR · 2 TRF1 · 1 TRF6
e mais 1 tribunais

1 TRF2

HC 1035867STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/10/2026 AREsp 1900553STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/09/2026 AP 2695 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 14/09/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art122