Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 129 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133 , decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas ( art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJSP · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 STF · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TR4 · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 124-A
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art122