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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 119

2.041 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

2.041

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

261 TJPR · 211 TRF1 · 197 TJSP · 152 TRF3 · 136 TJGO · 130 TJRS · 109 TRF5 · 104 TRF4
e mais 25 tribunais

88 TJMT · 84 TJSC · 78 TJPI · 59 TJBA · 58 TJMG · 58 TJMS · 50 TJDFT · 46 STJ · 43 TJMA · 35 TJRJ · 28 TJCE · 22 TJSE · 15 TJRN · 11 TJRR · 10 TJES · 10 TRF6 · 9 TJAM · 9 TJPB · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 5 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJRO · 1 STM

1006377-67.2026.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0003573-51.2026.8.26.0320 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0006026-16.2025.8.16.0196TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 Ver todos os 2.041 acórdãos
824

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

317 STJ · 123 TRF4 · 122 TJPR · 72 TJDFT · 52 TRF1 · 39 STF · 28 TJMA · 16 TJBA
e mais 12 tribunais

13 TJCE · 9 TJSC · 9 TJSP · 7 TJES · 5 TJMG · 4 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3403174STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3319166STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 0008040-68.2026.8.16.0056TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 824 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art119