2.041 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
88 TJMT · 84 TJSC · 78 TJPI · 59 TJBA · 58 TJMG · 58 TJMS · 50 TJDFT · 46 STJ · 43 TJMA · 35 TJRJ · 28 TJCE · 22 TJSE · 15 TJRN · 11 TJRR · 10 TJES · 10 TRF6 · 9 TJAM · 9 TJPB · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 5 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJRO · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJCE · 9 TJSC · 9 TJSP · 7 TJES · 5 TJMG · 4 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 113
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 124-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art119