686 acórdãos e 654 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
19 TJRN · 18 TJCE · 18 TJPE · 17 TRF3 · 17 TJSE · 16 TJPA · 16 TJAM · 15 TJDFT · 14 TJGO · 13 TJMG · 13 TJPI · 13 TRF1 · 11 TJAL · 10 TJMT · 9 TRF4 · 9 TJPB · 8 TJES · 4 STF · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJPR · 11 TJRS · 10 TJSC · 6 TJCE · 5 TJES · 4 TJPE · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art115