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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 115 Legitimados para suscitar conflito

rubrica editorial

686 acórdãos e 654 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Decisões que citam este artigo

686

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

90 TJRS · 83 TJPR · 54 TJMA · 52 TJSC · 51 TJBA · 50 STJ · 35 TJRJ · 23 TJSP
e mais 23 tribunais

19 TJRN · 18 TJCE · 18 TJPE · 17 TRF3 · 17 TJSE · 16 TJPA · 16 TJAM · 15 TJDFT · 14 TJGO · 13 TJMG · 13 TJPI · 13 TRF1 · 11 TJAL · 10 TJMT · 9 TRF4 · 9 TJPB · 8 TJES · 4 STF · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRF5

0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 3023406-49.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 3027573-12.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 Ver todos os 686 acórdãos
654

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

439 STJ · 28 TJMA · 27 TJBA · 27 TRF4 · 23 TJDFT · 19 TJSP · 16 TRF1 · 14 STF
e mais 12 tribunais

14 TJPR · 11 TJRS · 10 TJSC · 6 TJCE · 5 TJES · 4 TJPE · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJPB

CC 225247STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2220208STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1143199STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 654 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art115