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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 109 Reconhecimento de incompetência do juízo

rubrica editorial

1.130 acórdãos e 659 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 45 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 2,2% não conheceram do recurso, 11,1% concederam ou deram provimento.

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Como o STJ vem decidindo

45 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 86,7%negaram provimento ou a ordem39
  • 2,2%não conheceram do recurso1
  • 11,1%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.130

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

96 TJPR · 95 STJ · 93 TJSC · 79 TJRS · 77 TJBA · 65 TJRJ · 57 TJMA · 53 TJMG
e mais 27 tribunais

50 TRF3 · 47 TJRN · 43 TJSP · 41 STF · 38 TJMS · 36 TRF1 · 29 TJGO · 28 TJCE · 28 TJPI · 26 TJPA · 23 TJMT · 20 TJES · 18 TRF4 · 15 TRF5 · 15 TJPB · 12 TJDFT · 12 TJPE · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TRF2 · 4 TJRR · 2 TJTO · 2 STM · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TR1

1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0800838-32.2023.8.14.0035TJPA · 05/11/2026 0012344-80.2020.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 29/10/2026 Ver todos os 1.130 acórdãos
659

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

207 STJ · 120 TRF1 · 116 STF · 41 TRF4 · 36 TJMA · 27 TJBA · 24 TJES · 23 TJSP
e mais 10 tribunais

20 TJPR · 18 TJSC · 9 TJCE · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPI

0015433-59.2022.8.17.2480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0145247-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 10/11/2026 HC 1139859STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 659 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art109