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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 101 Efeitos do julgamento da suspeição

rubrica editorial

79 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJMT · 9 STJ · 9 TJSP · 8 STF · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

5103986-37.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 21/10/2026 5002010-69.2026.8.21.0127 Exceção de SuspeiçãoTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026 0000918-88.2026.8.16.0125TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 21/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
130

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 18 STF · 10 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3344162STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 HC 1128227STJ, Rel. Og Fernandes · 11/09/2026 RHC 244247STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/09/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art101