193 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJMA · 8 TJRJ · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art96