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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 107 Suspeição de autoridade policial

rubrica editorial

1.026 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Decisões que citam este artigo

1.026

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

126 TJSC · 106 TJPR · 92 TJMA · 86 TJRS · 80 TJPI · 76 TJBA · 53 TJSP · 50 STJ
e mais 25 tribunais

43 TJRJ · 38 TJGO · 29 TJCE · 28 TJMT · 28 TRF1 · 27 TJMS · 24 TJMG · 19 TRF4 · 16 TJPB · 15 TJDFT · 15 TJRN · 15 TRF3 · 10 STF · 10 TJPE · 10 TJSE · 8 TJES · 5 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJMMG

0033843-48.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 0813870-76.2025.8.20.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 0005840-41.2006.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 09/11/2026 Ver todos os 1.026 acórdãos
438

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 64 TJRS · 63 TJMA · 51 TRF1 · 35 TJSP · 31 STF · 26 TJSC · 26 TJPR
e mais 12 tribunais

16 TJCE · 15 TJBA · 8 TJDFT · 5 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF6

0272073-04.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 14/11/2026 AREsp 3303996STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 5001272-76.2021.8.24.0029 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 27/10/2026 Ver todas as 438 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art107