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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 110

547 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Decisões que citam este artigo

547

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

62 TJPR · 58 TJSC · 48 TJBA · 40 STJ · 33 TRF3 · 31 TJRS · 29 TJSP · 28 TRF1
e mais 23 tribunais

26 TJGO · 25 TJRJ · 20 TJCE · 19 TJMA · 16 TJMG · 14 STF · 13 TJRN · 13 TJPI · 12 TJES · 9 TRF4 · 9 TJPB · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6

3022245-04.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 0002687-24.2021.8.16.0088TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 0010582-82.2014.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 07/11/2026 Ver todos os 547 acórdãos
372

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 72 TRF1 · 32 TJES · 24 TJBA · 20 STF · 18 TJMA · 17 TJPR · 14 TJSC
e mais 12 tribunais

11 TJSP · 8 TRF4 · 7 TJCE · 5 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB

RHC 252137STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/11/2026 0117249-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 RHC 251365STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 Ver todas as 372 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art110