547 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
26 TJGO · 25 TJRJ · 20 TJCE · 19 TJMA · 16 TJMG · 14 STF · 13 TJRN · 13 TJPI · 12 TJES · 9 TRF4 · 9 TJPB · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJSP · 8 TRF4 · 7 TJCE · 5 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 111
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art110