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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 103 Suspeição em tribunais superiores

rubrica editorial

155 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101 , no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJMT · 27 STJ · 15 TJSP · 11 STF · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJRN · 7 TJGO
e mais 15 tribunais

6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJAP

1501142-38.2024.8.26.0320 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 14/10/2026 2200486-59.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 01/10/2026 5000793-17.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 29/09/2026 Ver todos os 155 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 9 STF · 6 TRF4 · 5 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJPB

HC 1141680STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Pet 16704 PETIÇÃOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2026 REsp 2265795STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art103