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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 95 Exceções processuais penais

rubrica editorial

654 acórdãos e 778 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Decisões que citam este artigo

654

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

68 TJPR · 61 TJRJ · 54 TJRS · 50 TJSP · 40 STJ · 35 TJBA · 33 TJMT · 30 TJMG
e mais 25 tribunais

27 TJGO · 24 TJCE · 22 TJPI · 21 STF · 21 TJDFT · 21 TJSC · 21 TJRN · 16 TRF3 · 15 TJMA · 13 TRF1 · 12 TJES · 10 TJPA · 10 TRF5 · 10 TRF4 · 8 TJPB · 8 TJMMG · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJAM · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF6 · 1 TR5

3022245-04.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 1043631-86.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 10/11/2026 0010582-82.2014.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 07/11/2026 Ver todos os 654 acórdãos
778

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

289 STJ · 157 TJSP · 87 TRF4 · 43 STF · 36 TJPR · 25 TJMA · 23 TRF1 · 19 TJDFT
e mais 14 tribunais

12 TJBA · 12 TJCE · 12 TJRS · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJGO · 8 TJSC · 8 TRF6 · 4 TJMG · 4 TJES · 4 TJAC · 3 TJRJ · 2 TJPB · 1 TST

RHC 252137STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/11/2026 0117249-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0032729-89.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 04/11/2026 Ver todas as 778 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art95