2.394 acórdãos e 1.141 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 208 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,9% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo .
Como o STJ vem decidindo
208 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
112 TJRJ · 99 TJMT · 83 TJPI · 71 TJDFT · 61 TJMG · 58 TJCE · 56 TJES · 46 TJPA · 42 TJPB · 36 TJPE · 35 TRF3 · 32 TJRN · 28 TRF5 · 19 TRF1 · 16 STF · 10 TJSE · 9 TJAM · 9 TRF4 · 8 TJMS · 5 TJRR · 4 TJAP · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
28 TJMA · 12 TJSC · 11 TJPB · 10 TJSP · 9 TJPE · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TJES
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 124-A
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art121