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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 121

2.394 acórdãos e 1.141 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 208 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,9% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo .

Como o STJ vem decidindo

208 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,9%negaram provimento ou a ordem185
  • 8,2%não conheceram do recurso17
  • 2,9%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.394

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

276 TJBA · 261 TJRS · 249 STJ · 187 TJSP · 173 TJGO · 141 TJMA · 130 TJSC · 129 TJPR
e mais 27 tribunais

112 TJRJ · 99 TJMT · 83 TJPI · 71 TJDFT · 61 TJMG · 58 TJCE · 56 TJES · 46 TJPA · 42 TJPB · 36 TJPE · 35 TRF3 · 32 TJRN · 28 TRF5 · 19 TRF1 · 16 STF · 10 TJSE · 9 TJAM · 9 TRF4 · 8 TJMS · 5 TJRR · 4 TJAP · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TR3 · 1 TRT10

0003184-21.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 7061501-67.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Juliana Paula Silva da Costa · 13/11/2026 5019389-76.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 Ver todos os 2.394 acórdãos
1.141

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

578 STJ · 98 TRF4 · 94 TJPR · 92 STF · 72 TJDFT · 55 TJBA · 35 TRF1 · 30 TJCE
e mais 12 tribunais

28 TJMA · 12 TJSC · 11 TJPB · 10 TJSP · 9 TJPE · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TJES

HC 1142821STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 AREsp 3351705STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2229947STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 Ver todas as 1.141 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art121