17.253 acórdãos e 3.539 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,0% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso, 1,1% concederam ou deram provimento.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Como o STJ vem decidindo
92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
677 TJGO · 599 TJSC · 581 TJCE · 543 TJMT · 384 TJBA · 319 TJRJ · 295 TJMS · 277 TRF5 · 271 TJPI · 244 TJMA · 185 STJ · 99 TJRN · 89 TJSE · 79 TJES · 62 TJAM · 62 TRF6 · 59 TJPE · 57 TJRR · 51 TJPB · 42 TRF2 · 37 TJRO · 33 TJPA · 27 TJTO · 24 STF · 16 TJAL · 4 TJAP · 3 TJAC · 2 TJMMG · 2 TR3 · 1 TR1 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
87 TJSP · 81 TJCE · 43 TJRS · 42 TJSC · 37 TJMG · 26 TRF2 · 24 TJGO · 24 TJAP · 19 TJPB · 13 TRF5 · 11 TJPE · 11 TRF6 · 7 TJES · 5 TJRJ · 1 TJAM
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 113
- Art. 114: Conflito de jurisdição
- Art. 115: Legitimados para suscitar conflito
- Art. 116: Procedimento do conflito de competência
- Art. 117
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 124-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118