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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

Código de Processo Penal

Art. 118

17.253 acórdãos e 3.539 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,0% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso, 1,1% concederam ou deram provimento.

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Como o STJ vem decidindo

92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,0%negaram provimento ou a ordem81
  • 10,9%não conheceram do recurso10
  • 1,1%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.253

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.270 TJMG · 2.115 TJSP · 2.065 TJRS · 1.910 TJPR · 1.111 TRF4 · 989 TRF1 · 876 TJDFT · 792 TRF3
e mais 31 tribunais

677 TJGO · 599 TJSC · 581 TJCE · 543 TJMT · 384 TJBA · 319 TJRJ · 295 TJMS · 277 TRF5 · 271 TJPI · 244 TJMA · 185 STJ · 99 TJRN · 89 TJSE · 79 TJES · 62 TJAM · 62 TRF6 · 59 TJPE · 57 TJRR · 51 TJPB · 42 TRF2 · 37 TJRO · 33 TJPA · 27 TJTO · 24 STF · 16 TJAL · 4 TJAP · 3 TJAC · 2 TJMMG · 2 TR3 · 1 TR1 · 1 STM

0003377-67.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 17/11/2026 0005432-76.2026.8.26.0361 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0000903-84.2026.8.16.0072TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 16/11/2026 Ver todos os 17.253 acórdãos
3.539

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.283 STJ · 360 TRF4 · 345 TRF1 · 319 STF · 307 TJPR · 263 TJDFT · 132 TJBA · 99 TJMA
e mais 15 tribunais

87 TJSP · 81 TJCE · 43 TJRS · 42 TJSC · 37 TJMG · 26 TRF2 · 24 TJGO · 24 TJAP · 19 TJPB · 13 TRF5 · 11 TJPE · 11 TRF6 · 7 TJES · 5 TJRJ · 1 TJAM

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3403174STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 0001690-32.2026.8.16.0099TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 Ver todas as 3.539 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118