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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 125

1.319 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Decisões que citam este artigo

1.319

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

171 TRF4 · 118 TRF3 · 117 TRF1 · 114 TJGO · 98 STJ · 95 TJPR · 91 TJSP · 62 TRF5
e mais 30 tribunais

49 TJDFT · 44 TJRS · 44 TRF2 · 41 TJSC · 40 TJRJ · 39 TJBA · 35 TJMG · 31 TJMT · 25 TJRN · 17 STF · 16 TJMA · 10 TJPB · 7 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TRF6 · 6 TJSE · 5 TJPE · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 STM · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18

5003053-33.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 Ver todos os 1.319 acórdãos
1.173

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

620 STJ · 160 TRF4 · 107 TRF1 · 79 STF · 44 TRF2 · 37 TJPR · 30 TJMA · 29 TJDFT
e mais 13 tribunais

17 TJBA · 14 TJSC · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TST · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJAP

RMS 80430STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3388100STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 RHC 249432STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 Ver todas as 1.173 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125