1.319 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
49 TJDFT · 44 TJRS · 44 TRF2 · 41 TJSC · 40 TJRJ · 39 TJBA · 35 TJMG · 31 TJMT · 25 TJRN · 17 STF · 16 TJMA · 10 TJPB · 7 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TRF6 · 6 TJSE · 5 TJPE · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 STM · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJBA · 14 TJSC · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TST · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125