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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 129 Autuação e embargos no seqüestro

rubrica editorial

1.097 acórdãos e 490 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 10,4% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,5%negaram provimento ou a ordem42
  • 10,4%não conheceram do recurso5
  • 2,1%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.097

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

120 TJPR · 94 TJSP · 82 TJGO · 81 TJRJ · 78 STJ · 78 TRF3 · 69 TJBA · 60 TRF1
e mais 26 tribunais

51 TJMA · 45 TJRS · 37 TJSC · 37 TRF4 · 34 TJPB · 30 TJDFT · 28 TJMG · 25 TRF5 · 21 TJMT · 18 TJPI · 14 TJMS · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TJPA · 11 TJES · 10 TJRN · 9 STF · 9 TRF2 · 8 TJSE · 3 TJTO · 3 TRF6 · 3 TJAC · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJRR

0009087-05.2022.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0006426-04.2023.8.16.0098TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0010186-84.2019.8.22.0501 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 Ver todos os 1.097 acórdãos
490

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

176 STJ · 91 TRF4 · 36 TRF1 · 31 STF · 27 TJPR · 25 TRF2 · 24 TJMA · 20 TJBA
e mais 10 tribunais

17 TJDFT · 10 TJCE · 7 TJSC · 7 TJSP · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 TRF6

AREsp 3319166STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3345841STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 5042799-53.2026.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 06/11/2026 Ver todas as 490 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art129