1.097 acórdãos e 490 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 10,4% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
51 TJMA · 45 TJRS · 37 TJSC · 37 TRF4 · 34 TJPB · 30 TJDFT · 28 TJMG · 25 TRF5 · 21 TJMT · 18 TJPI · 14 TJMS · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TJPA · 11 TJES · 10 TJRN · 9 STF · 9 TRF2 · 8 TJSE · 3 TJTO · 3 TRF6 · 3 TJAC · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TJDFT · 10 TJCE · 7 TJSC · 7 TJSP · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art129