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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Código de Processo Penal

Art. 93 Suspensão do processo por questão cível

rubrica editorial

2.669 acórdãos e 1.154 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 238 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,7% negaram provimento ou a ordem, 3,4% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Como o STJ vem decidindo

238 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,7%negaram provimento ou a ordem223
  • 3,4%não conheceram do recurso8
  • 2,9%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.669

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

399 STJ · 349 TJRJ · 171 TJPE · 164 TJPR · 164 TJGO · 157 TJSP · 130 TRF3 · 116 TJCE
e mais 25 tribunais

113 TJMG · 111 TJRS · 109 TJSC · 99 TJMA · 98 TJMT · 90 TJBA · 68 TJPI · 62 TRF4 · 53 TJDFT · 39 STF · 29 TRF1 · 28 TRF5 · 23 TJES · 22 TJRN · 16 TJPA · 16 TRF2 · 15 TJPB · 9 TRF6 · 7 TJSE · 4 TJRR · 2 TJAM · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRO

5002949-39.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0004857-58.2026.8.16.0131TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 1502121-97.2025.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 2.669 acórdãos
1.154

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

640 STJ · 102 TJSC · 101 TRF4 · 90 STF · 45 TJBA · 38 TJMA · 32 TRF1 · 31 TJPR
e mais 13 tribunais

13 TJDFT · 13 TJMG · 9 TRF2 · 8 TJCE · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TJPB · 4 TRF6 · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TST

5107958-09.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 11/11/2026 5107948-62.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 10/11/2026 5107936-48.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 09/11/2026 Ver todas as 1.154 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art93