Continua. Reunidos os processos por conexão ou continência, o juiz segue competente para os demais mesmo que absolva ou desclassifique o crime que era da sua competência própria. A exceção é o júri: se na primeira fase o juiz afasta a competência do júri, remete o processo ao juízo competente.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 81 do CPP mantém a competência do juiz ou tribunal para os demais processos reunidos por conexão ou continência, ainda que profira sentença absolutória ou desclassifique a infração que era de sua competência própria.
É a chamada perpetuação da competência: o que atraiu os processos pode desaparecer sem desfazer a reunião.
A exceção do júri
O art. 81, parágrafo único, do CPP manda o juiz, quando reconhecida inicialmente a competência do júri por conexão, remeter o processo ao juízo competente se desclassificar, impronunciar ou absolver o acusado de modo que exclua a competência do júri.
A diferença é que, no júri, a decisão acontece antes do julgamento pelos jurados. Se a desclassificação vier do próprio conselho de sentença, o art. 492, § 2º, do CPP manda o presidente do júri julgar o crime conexo.
O que a lei não diz
O texto não trata do caso em que a absolvição vem em grau de recurso, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 5 de 8 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.