A incompetência é causa de nulidade, mas anula somente os atos decisórios: o processo é remetido ao juiz competente, que aproveita a instrução e refaz as decisões. É por isso que a exceção de incompetência deve ser levantada cedo, na resposta à acusação.
O fundamento, no texto da lei
A nulidade
O art. 564, I, do CPP prevê a nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
O alcance
O art. 567 do CPP limita a nulidade aos atos decisórios e manda remeter o processo ao juiz competente.
Os atos de instrução, como depoimentos e perícias, podem ser aproveitados. Caem as decisões: recebimento da denúncia, prisão, sentença.
Por que importa o momento
Levantada cedo, a incompetência leva o processo ao juízo certo com pouco a refazer. Levantada tarde, a acusação alega que o vício era de competência relativa e ficou superado.
A competência pelo lugar costuma ser tratada como relativa; a da Justiça Federal ou Estadual e a do foro por prerrogativa, como absoluta. A exceção de incompetência tem página própria nesta família.
O recebimento da denúncia
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Anulado o recebimento por incompetência, a defesa confere se a interrupção subsiste e refaz a conta das datas.
O que a lei não diz
O texto não distingue competência absoluta de relativa, e esta página não fixa essa classificação caso a caso.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 7 de 8 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.