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Prática · Competência criminal

O processo julgado por juiz incompetente é nulo?

A incompetência é causa de nulidade, mas anula somente os atos decisórios: o processo é remetido ao juiz competente, que aproveita a instrução e refaz as decisões. É por isso que a exceção de incompetência deve ser levantada cedo, na resposta à acusação.

O fundamento, no texto da lei

A nulidade

O art. 564, I, do CPP prevê a nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.

O alcance

O art. 567 do CPP limita a nulidade aos atos decisórios e manda remeter o processo ao juiz competente.

Os atos de instrução, como depoimentos e perícias, podem ser aproveitados. Caem as decisões: recebimento da denúncia, prisão, sentença.

Por que importa o momento

Levantada cedo, a incompetência leva o processo ao juízo certo com pouco a refazer. Levantada tarde, a acusação alega que o vício era de competência relativa e ficou superado.

A competência pelo lugar costuma ser tratada como relativa; a da Justiça Federal ou Estadual e a do foro por prerrogativa, como absoluta. A exceção de incompetência tem página própria nesta família.

O recebimento da denúncia

O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Anulado o recebimento por incompetência, a defesa confere se a interrupção subsiste e refaz a conta das datas.

O que a lei não diz

O texto não distingue competência absoluta de relativa, e esta página não fixa essa classificação caso a caso.

O que esta página não responde: Esta página não fixa, caso a caso, se a incompetência é absoluta ou relativa.

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