Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 567

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 567 Nulidade por incompetência do juízo

rubrica editorial

1.032 acórdãos e 879 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Decisões que citam este artigo

1.032

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 130 STF · 64 TJRN · 58 TRF3 · 56 TJRJ · 56 TJRS · 56 TJPR · 48 TJBA
e mais 26 tribunais

40 TJMA · 37 TRF1 · 33 TJSP · 32 TJSC · 32 TJMG · 31 TRF2 · 28 TJMT · 26 TJGO · 18 TRF4 · 17 TJPI · 16 TRF5 · 13 TJCE · 11 TJDFT · 11 TJES · 11 TJPB · 9 TJPA · 8 TJSE · 7 TJMS · 5 TJAM · 5 TJRR · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TRF6 · 3 TJMMG · 2 TJTO · 1 TJAP

0026085-33.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 12/11/2026 0741051-70.2026.8.07.0000 325TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 09/11/2026 0119504-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 1.032 acórdãos
879

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

364 STJ · 232 STF · 53 TRF1 · 44 TRF4 · 43 TJMA · 43 TRF2 · 26 TJPR · 21 TJBA
e mais 14 tribunais

11 TRF6 · 8 TJSC · 7 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJSP · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB

REsp 2240655STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252768STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 879 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567