1.032 acórdãos e 879 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
40 TJMA · 37 TRF1 · 33 TJSP · 32 TJSC · 32 TJMG · 31 TRF2 · 28 TJMT · 26 TJGO · 18 TRF4 · 17 TJPI · 16 TRF5 · 13 TJCE · 11 TJDFT · 11 TJES · 11 TJPB · 9 TJPA · 8 TJSE · 7 TJMS · 5 TJAM · 5 TJRR · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TRF6 · 3 TJMMG · 2 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TRF6 · 8 TJSC · 7 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJSP · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567