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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 572 Sanação das nulidades

rubrica editorial

1.501 acórdãos e 666 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e , segunda parte, g e h , e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Decisões que citam este artigo

1.501

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

255 STJ · 208 STF · 151 TJSP · 111 TJRS · 91 TJPR · 89 TJRJ · 67 TJSC · 62 TJGO
e mais 25 tribunais

60 TJMG · 57 TJMT · 50 TJBA · 35 TJPE · 27 TJPI · 26 TJMA · 25 TJRN · 23 TJCE · 23 TJES · 23 TRF3 · 22 TJDFT · 18 TJPA · 12 TJAM · 11 TJSE · 10 TJAL · 10 TRF1 · 8 TRF4 · 8 TJPB · 6 TJAP · 4 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJMMG

0006505-75.2020.8.16.0069TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0274986-90.2023.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Vice Presidente Tjce · 12/11/2026 Ver todos os 1.501 acórdãos
666

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

430 STJ · 106 STF · 40 TJPR · 21 TJBA · 20 TJSP · 10 TJDFT · 10 TRF4 · 9 TJMA
e mais 6 tribunais

5 TJSC · 5 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TJAP

RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143108STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1144033STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 666 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art572