2.348 acórdãos e 642 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
110 TJES · 84 TJDFT · 81 TJSC · 74 TRF3 · 73 TJBA · 58 TJGO · 49 TJRN · 40 TJPA · 29 TJPI · 29 TJPB · 27 TJPE · 27 TJMT · 24 TJMA · 20 TJCE · 20 TJSE · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMA · 7 TRF4 · 4 TRF6 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO I - DAS NULIDADES
- Art. 563: Nulidades — princípio do prejuízo
- Art. 564: Hipóteses de nulidade processual
- Art. 565
- Art. 566: Nulidade sem prejuízo
- Art. 567: Nulidade por incompetência do juízo
- Art. 568
- Art. 570
- Art. 571: Prazos para arguição de nulidades
- Art. 572: Sanação das nulidades
- Art. 573: Efeitos da nulidade dos atos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569