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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 569

2.348 acórdãos e 642 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Decisões que citam este artigo

2.348

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

296 TJRJ · 280 STJ · 269 TJPR · 189 TJSP · 157 TJMG · 132 TJRS · 127 STF · 113 TRF1
e mais 25 tribunais

110 TJES · 84 TJDFT · 81 TJSC · 74 TRF3 · 73 TJBA · 58 TJGO · 49 TJRN · 40 TJPA · 29 TJPI · 29 TJPB · 27 TJPE · 27 TJMT · 24 TJMA · 20 TJCE · 20 TJSE · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJMMG

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 1004059-03.2026.8.26.0002 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Amable Lopez Soto · 15/11/2026 Ver todos os 2.348 acórdãos
642

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

390 STJ · 75 STF · 40 TJBA · 38 TJPR · 35 TJDFT · 18 TRF1 · 10 TJSC · 7 TJPE
e mais 11 tribunais

7 TJMA · 7 TRF4 · 4 TRF6 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

0016879-48.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1060750STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 HC 1110407STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 Ver todas as 642 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569