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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 566 Nulidade sem prejuízo

rubrica editorial

3.172 acórdãos e 1.503 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,6% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 7,7% concederam ou deram provimento, 5,1% outros resultados.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Como o STJ vem decidindo

39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,6%negaram provimento ou a ordem33
  • 2,6%não conheceram do recurso1
  • 7,7%concederam ou deram provimento3
  • 5,1%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.172

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

764 TJSP · 337 TJRJ · 332 TJMG · 325 TJRS · 307 STJ · 199 TJPR · 184 STF · 92 TJBA
e mais 26 tribunais

63 TJGO · 57 TJMT · 54 TJES · 48 TJSC · 46 TJCE · 38 TJMA · 37 TJPA · 37 TRF1 · 36 TJPE · 36 TRF3 · 28 TJRN · 27 TRF4 · 25 TJPB · 24 TJPI · 21 TJDFT · 13 TRF2 · 9 TRF5 · 9 TJAP · 7 TJMS · 6 TJSE · 3 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TR3

5022099-56.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 0000216-59.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 1500049-06.2026.8.26.0535 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 12/11/2026 Ver todos os 3.172 acórdãos
1.503

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

959 STJ · 198 STF · 127 TJBA · 59 TJPR · 42 TJSP · 23 TRF4 · 21 TJMA · 17 TRF1
e mais 11 tribunais

12 TJDFT · 11 TJCE · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TRF2 · 5 TJAP · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJSC · 1 TJRJ

RHC 246361STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3325999STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3325999STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.503 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566