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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 570

924 acórdãos e 441 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Decisões que citam este artigo

924

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 83 TJPR · 81 TJSP · 68 TJMG · 57 TJGO · 52 TJRJ · 51 TJRS · 46 TJBA
e mais 25 tribunais

42 TJSC · 38 STF · 33 TJMA · 28 TJDFT · 25 TJCE · 25 TJMT · 22 TJES · 21 TRF3 · 19 TJPI · 18 TJPE · 15 TRF1 · 13 TJPB · 11 TJPA · 10 TJRN · 8 TJMS · 6 TJSE · 6 TRF4 · 4 TJAM · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRF5

0000009-38.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 1500686-54.2025.8.26.0126 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Luis Soares de Mello · 11/11/2026 5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 924 acórdãos
441

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

261 STJ · 50 STF · 21 TJMA · 20 TJBA · 18 TJPR · 12 TRF4 · 11 TJSC · 10 TJSP
e mais 10 tribunais

9 TJDFT · 9 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRS

HC 1144157STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3368597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 241689STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 441 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570