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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO I - DAS NULIDADES

Código de Processo Penal

Art. 573 Efeitos da nulidade dos atos

rubrica editorial

1.016 acórdãos e 1.028 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 73,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 20,0% concederam ou deram provimento.

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 07/2026, por resultado:

  • 73,3%negaram provimento ou a ordem22
  • 6,7%não conheceram do recurso2
  • 20,0%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.016

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

120 TJRS · 117 TJSP · 109 STJ · 85 TJGO · 79 TJRJ · 68 TJPR · 67 TJCE · 62 TJBA
e mais 22 tribunais

34 TJMG · 32 STF · 32 TJMA · 24 TJSC · 23 TJRN · 23 TJPI · 22 TRF1 · 20 TRF3 · 13 TJPA · 12 TJDFT · 11 TJPE · 11 TJMT · 11 TRF4 · 9 TJES · 7 TRF5 · 7 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJRR · 1 TJMS

1503130-16.2026.8.26.0388 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0002895-08.2025.8.16.0172TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 5028376-29.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 1.016 acórdãos
1.028

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

619 STJ · 153 STF · 77 TJPR · 60 TJBA · 25 TJDFT · 17 TRF1 · 16 TRF4 · 14 TJMA
e mais 10 tribunais

10 TJSP · 8 TJCE · 8 TJRS · 6 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF6

HC 1142930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3355584STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 1.028 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art573