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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 574 Recursos de ofício obrigatórios

rubrica editorial

1.439 acórdãos e 1.350 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus ;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .

Decisões que citam este artigo

1.439

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

188 TJMG · 166 TJSP · 145 STJ · 93 TJPR · 80 TJBA · 80 TJGO · 54 TRF5 · 51 TJCE
e mais 28 tribunais

50 TRF1 · 49 TJPI · 47 TRF3 · 46 TRF4 · 43 TJRJ · 41 TJRN · 38 STF · 34 TJMA · 31 TJRS · 30 TJSC · 24 TJPA · 22 TJPE · 22 TJMT · 22 TJES · 20 TJAM · 12 TJPB · 10 TJDFT · 10 TRF2 · 7 TJSE · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TJRR · 4 STM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJMMG

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1501352-40.2025.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 12/11/2026 0008149-57.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 10/11/2026 Ver todos os 1.439 acórdãos
1.350

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

528 STJ · 199 TJPR · 93 TRF4 · 85 TJSP · 74 TJDFT · 67 TJGO · 60 TJES · 45 STF
e mais 15 tribunais

31 TJCE · 30 TRF1 · 29 TJBA · 25 TJMA · 17 TJSC · 17 TJMG · 14 TRF2 · 12 TJPB · 7 TJPE · 5 TRF6 · 4 TJRJ · 3 TJAC · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TR3

REsp 2203618STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 0024590-09.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 4001204-19.2026.8.16.0021TJPR, Rel. ruy a. henriques · 16/11/2026 Ver todas as 1.350 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574