1.439 acórdãos e 1.350 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus ;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
50 TRF1 · 49 TJPI · 47 TRF3 · 46 TRF4 · 43 TJRJ · 41 TJRN · 38 STF · 34 TJMA · 31 TJRS · 30 TJSC · 24 TJPA · 22 TJPE · 22 TJMT · 22 TJES · 20 TJAM · 12 TJPB · 10 TJDFT · 10 TRF2 · 7 TJSE · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TJRR · 4 STM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
31 TJCE · 30 TRF1 · 29 TJBA · 25 TJMA · 17 TJSC · 17 TJMG · 14 TRF2 · 12 TJPB · 7 TJPE · 5 TRF6 · 4 TJRJ · 3 TJAC · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TR3
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574