Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 578

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 578 Interposição de recurso

rubrica editorial

797 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Decisões que citam este artigo

797

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

378 TJPR · 98 TJSP · 37 STJ · 30 TJBA · 23 STF · 21 TJGO · 21 TJMT · 21 TRF1
e mais 24 tribunais

19 TJPA · 19 TJAM · 16 TJRS · 15 TJMA · 12 TJSC · 11 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJPI · 10 TJRN · 9 TJPE · 9 TJES · 6 TRF3 · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TJSE · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT5

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0009158-40.2026.8.16.0069TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 Ver todos os 797 acórdãos
330

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 61 TJSC · 52 TJPR · 29 TRF1 · 24 STF · 12 TJBA · 8 TJRS · 7 TJDFT
e mais 11 tribunais

7 TJMG · 6 TRF4 · 5 TJSP · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 AREsp 3293595STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1141475STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 330 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art578