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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 579 Interposição de recurso impróprio

rubrica editorial

3.138 acórdãos e 1.249 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Decisões que citam este artigo

3.138

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

509 TJRS · 434 TJMG · 370 TJSP · 256 TJPR · 201 TJGO · 158 TJRJ · 129 TJBA · 112 TJSC
e mais 28 tribunais

109 STJ · 95 TJMA · 81 TJMT · 67 TJRN · 65 TRF1 · 60 TRF3 · 53 TJPI · 51 TJDFT · 49 STF · 47 TJCE · 38 TJPB · 36 TJPE · 33 TRF4 · 29 TST · 28 TJES · 26 TJPA · 23 TJSE · 15 TJAM · 15 TRF5 · 13 TJMS · 9 TRF2 · 7 TJAL · 6 TJRO · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJMMG · 2 STM · 1 TJAP

7001812-49.2026.8.22.0004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 7037119-10.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/11/2026 0009582-78.2026.8.16.0038TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 3.138 acórdãos
1.249

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

390 STJ · 137 TJPR · 96 TST · 80 TRF4 · 73 TJSP · 65 TJMA · 52 TJDFT · 52 TJBA
e mais 15 tribunais

51 TJSC · 48 STF · 47 TJCE · 29 TJGO · 27 TJMG · 27 TJES · 20 TJPE · 18 TRF1 · 9 TJRJ · 9 TJPB · 7 TRF2 · 5 TJRS · 3 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAC

0093211-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci · 14/11/2026 RHC 252612STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 REsp 2295909STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.249 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579