3.138 acórdãos e 1.249 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
109 STJ · 95 TJMA · 81 TJMT · 67 TJRN · 65 TRF1 · 60 TRF3 · 53 TJPI · 51 TJDFT · 49 STF · 47 TJCE · 38 TJPB · 36 TJPE · 33 TRF4 · 29 TST · 28 TJES · 26 TJPA · 23 TJSE · 15 TJAM · 15 TRF5 · 13 TJMS · 9 TRF2 · 7 TJAL · 6 TJRO · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJMMG · 2 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
51 TJSC · 48 STF · 47 TJCE · 29 TJGO · 27 TJMG · 27 TJES · 20 TJPE · 18 TRF1 · 9 TJRJ · 9 TJPB · 7 TRF2 · 5 TJRS · 3 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAC
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579