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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 576 Desistência de recurso pelo Ministério Público

rubrica editorial

439 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 TJMG · 62 TJPR · 49 TJRJ · 39 TJSP · 20 TJSC · 17 TJDFT · 17 TJMT · 16 STF
e mais 21 tribunais

15 TJRN · 14 STJ · 13 TRF3 · 12 TJPE · 12 TRF5 · 11 TJPI · 9 TJRS · 8 TJBA · 8 TJPA · 8 TJGO · 7 TJES · 6 TRF1 · 6 TJMA · 6 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJMMG

1501352-40.2025.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 12/11/2026 0034720-40.2015.4.01.3900 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 09/11/2026 1258763-20.2019.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 29/10/2026 Ver todos os 439 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 33 TJDFT · 17 TJBA · 11 STF · 11 TJMG · 10 TJCE · 9 TJPE · 8 TJMA
e mais 12 tribunais

6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJPB · 1 TJMMG

0024590-09.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 ARE 1629660 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 29/10/2026 0004621-65.2026.8.17.9480 Agravo de Execução PenalTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art576