439 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJRN · 14 STJ · 13 TRF3 · 12 TJPE · 12 TRF5 · 11 TJPI · 9 TJRS · 8 TJBA · 8 TJPA · 8 TJGO · 7 TJES · 6 TRF1 · 6 TJMA · 6 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJPB · 1 TJMMG
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art576