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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 580 Efeito extensivo dos recursos

31.905 acórdãos e 26.635 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 653 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,6% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 15,9% concederam ou deram provimento.

Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Como o STJ vem decidindo

653 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,6%negaram provimento ou a ordem520
  • 4,4%não conheceram do recurso29
  • 15,9%concederam ou deram provimento104

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

31.905

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.003 TJSP · 3.415 TJPR · 3.158 STJ · 2.597 TJMG · 2.078 TJRJ · 1.763 TJRS · 1.535 TJMT · 1.522 TJCE
e mais 29 tribunais

1.305 TJGO · 1.278 TJSC · 960 TJBA · 894 TJPI · 737 STF · 702 TJRN · 687 TJMA · 662 TJPE · 620 TRF1 · 580 TJES · 553 TRF3 · 526 TJDFT · 522 TJMS · 368 TJPA · 366 TRF4 · 327 TRF5 · 211 TJPB · 117 TJAM · 94 TJRR · 79 TJSE · 75 TJAL · 74 TRF2 · 27 TRF6 · 23 TJRO · 21 TJAP · 16 TJTO · 8 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC

1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1500222-51.2024.8.26.0292 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0825448-67.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 Ver todos os 31.905 acórdãos
26.635

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19.256 STJ · 2.910 STF · 910 TJBA · 645 TRF1 · 539 TRF4 · 505 TJMA · 368 TJPR · 363 TJSP
e mais 17 tribunais

169 TJDFT · 146 TJSC · 145 TJPE · 130 TJCE · 114 TJMG · 103 TJGO · 92 TRF2 · 57 TJES · 51 TJRS · 41 TJAP · 38 TJRJ · 23 TRF6 · 21 TJPB · 6 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TST

RHC 248236STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 250704STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 RHC 246547STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 26.635 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580