31.905 acórdãos e 26.635 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 653 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,6% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 15,9% concederam ou deram provimento.
Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Como o STJ vem decidindo
653 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
1.305 TJGO · 1.278 TJSC · 960 TJBA · 894 TJPI · 737 STF · 702 TJRN · 687 TJMA · 662 TJPE · 620 TRF1 · 580 TJES · 553 TRF3 · 526 TJDFT · 522 TJMS · 368 TJPA · 366 TRF4 · 327 TRF5 · 211 TJPB · 117 TJAM · 94 TJRR · 79 TJSE · 75 TJAL · 74 TRF2 · 27 TRF6 · 23 TJRO · 21 TJAP · 16 TJTO · 8 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
169 TJDFT · 146 TJSC · 145 TJPE · 130 TJCE · 114 TJMG · 103 TJGO · 92 TRF2 · 57 TJES · 51 TJRS · 41 TJAP · 38 TJRJ · 23 TRF6 · 21 TJPB · 6 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TST
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580