Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 582

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 582 Destino dos recursos

rubrica editorial

44 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 7 TJSP · 5 TJBA · 4 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STJ
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM

0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 4000376-49.2026.8.16.0077TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 07/09/2026 4002024-39.2026.8.16.4321TJPR, Rel. constantinov · 21/06/2026 Ver todos os 44 acórdãos
59

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 5 STJ · 5 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF1

2183762-77.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 28/07/2026 HC 1021916STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/10/2025 HC 1018142STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/07/2025 Ver todas as 59 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art582