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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 590 Prorrogação de prazo para traslado

rubrica editorial

83 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art590