29 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art591