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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 591 Prazo para interposição de recurso

rubrica editorial

29 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo

4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 STF
e mais 10 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

0002933-75.2024.8.16.0068TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026 0001082-79.2024.8.16.0042TJPR, Rel. ruy a. henriques · 22/08/2026 0036087-03.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/05/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art591