2.343 acórdãos e 581 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026.
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV , o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
57 TJPE · 49 TJDFT · 48 TJCE · 46 TJRJ · 43 STJ · 43 TRF1 · 42 TJMA · 41 TJPA · 33 TJRN · 33 TJPI · 32 TJPB · 30 TJAM · 30 TJES · 27 TJMS · 21 TRF3 · 16 TRF5 · 13 TJAL · 6 STF · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
22 TJMA · 21 TJGO · 18 TJCE · 17 STF · 11 TJPE · 9 TRF1 · 9 TJPB · 6 TJES · 5 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art586