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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 586

2.343 acórdãos e 581 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026.

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV , o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Decisões que citam este artigo

2.343

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

463 TJPR · 371 TJMG · 260 TJSP · 171 TJRS · 168 TJBA · 104 TJSC · 99 TJGO · 76 TJMT
e mais 24 tribunais

57 TJPE · 49 TJDFT · 48 TJCE · 46 TJRJ · 43 STJ · 43 TRF1 · 42 TJMA · 41 TJPA · 33 TJRN · 33 TJPI · 32 TJPB · 30 TJAM · 30 TJES · 27 TJMS · 21 TRF3 · 16 TRF5 · 13 TJAL · 6 STF · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJTO · 1 TJRR

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 4004392-21.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 2.343 acórdãos
581

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 86 TJBA · 53 TJPR · 43 TJRS · 37 TJSC · 35 TJSP · 33 TRF4 · 32 TJDFT
e mais 13 tribunais

22 TJMA · 21 TJGO · 18 TJCE · 17 STF · 11 TJPE · 9 TRF1 · 9 TJPB · 6 TJES · 5 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRF2

8000375-75.2026.8.24.0011 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 18/11/2026 AREsp 3420945STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todas as 581 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art586