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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 589 Reforma ou sustentação de decisão recorrida

rubrica editorial

3.858 acórdãos e 1.878 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Decisões que citam este artigo

3.858

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

809 TJMA · 491 TJBA · 444 TJPR · 378 TJSP · 309 TJGO · 167 TJMT · 128 TJPI · 119 TJRJ
e mais 26 tribunais

115 TJRS · 105 TJSC · 92 TJCE · 91 TJMG · 71 TRF4 · 68 TJPB · 60 TJSE · 59 TJRN · 57 TJDFT · 53 TJES · 46 TJPE · 44 STJ · 38 TJPA · 28 TRF3 · 15 STF · 14 TRF5 · 11 TRF1 · 10 TJAM · 8 TJAP · 7 TJMS · 7 TJRO · 5 TJAL · 4 TJTO · 3 STM · 1 TRF6 · 1 TRF2

8000315-24.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 0000242-30.2026.8.26.0395 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ana Zomer · 16/11/2026 5000989-97.2026.8.08.0037 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 Ver todos os 3.858 acórdãos
1.878

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

373 TRF4 · 243 STJ · 219 TJSC · 183 TJBA · 170 TJMG · 165 TJES · 116 TJMA · 65 TJDFT
e mais 14 tribunais

64 STF · 58 TJPR · 46 TJSP · 39 TRF1 · 32 TJCE · 29 TJPE · 25 TJPB · 16 TJGO · 13 TRF2 · 12 TJRS · 5 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TRF6

5017759-82.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 14/11/2026 0001156-29.2026.8.17.2470 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todas as 1.878 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art589