3.858 acórdãos e 1.878 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
115 TJRS · 105 TJSC · 92 TJCE · 91 TJMG · 71 TRF4 · 68 TJPB · 60 TJSE · 59 TJRN · 57 TJDFT · 53 TJES · 46 TJPE · 44 STJ · 38 TJPA · 28 TRF3 · 15 STF · 14 TRF5 · 11 TRF1 · 10 TJAM · 8 TJAP · 7 TJMS · 7 TJRO · 5 TJAL · 4 TJTO · 3 STM · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
64 STF · 58 TJPR · 46 TJSP · 39 TRF1 · 32 TJCE · 29 TJPE · 25 TJPB · 16 TJGO · 13 TRF2 · 12 TJRS · 5 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TRF6
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art589