4.088 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
28 TJBA · 24 STJ · 22 TRF5 · 16 TJPR · 15 TJGO · 13 TJMA · 12 TJPA · 9 TJPE · 9 TRF1 · 8 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPI · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPB · 5 TJBA · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAP
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587