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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal

Art. 587 Indicação de peças para traslado

rubrica editorial

4.088 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Decisões que citam este artigo

4.088

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.220 TJSP · 599 TJRS · 562 TJMG · 161 TJES · 112 TJSC · 102 TJDFT · 73 TJRN · 69 TJRJ
e mais 23 tribunais

28 TJBA · 24 STJ · 22 TRF5 · 16 TJPR · 15 TJGO · 13 TJMA · 12 TJPA · 9 TJPE · 9 TRF1 · 8 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPI · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP

0002840-67.2026.8.26.0520 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/11/2026 0003010-72.2026.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 12/11/2026 0006669-13.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 12/11/2026 Ver todos os 4.088 acórdãos
824

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

455 TJSP · 93 TJDFT · 85 STJ · 68 TJRS · 45 TJMG · 24 TJES · 8 STF · 8 TJPR
e mais 11 tribunais

7 TJPB · 5 TJBA · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAP

AREsp 3304033STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 HC 1142546STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 0007834-16.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 05/11/2026 Ver todas as 824 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art587