A Lei de Execução Penal não fixa prazo. O art. 197 diz apenas que das decisões do juiz cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, e não menciona número de dias nem rito. O prazo aplicado na prática vem do rito do recurso em sentido estrito, por entendimento firmado em súmula, e não pelo texto da lei.
O fundamento, no texto da lei
O que o artigo diz, e é pouco
O art. 197 da Lei de Execução Penal cabe inteiro em uma linha: das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Não há ali prazo, não há rito e não há indicação de qual procedimento se aplica.
Essa é a informação mais importante do tema, e quase nenhum material a apresenta assim. O que circula como "prazo do agravo em execução" não está escrito na Lei de Execução Penal.
De onde vem o prazo que se aplica
O rito usado é o do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP fixa cinco dias para a interposição e o art. 588 do CPP fixa dois dias para as razões, com igual prazo para a resposta do recorrido. O art. 589 do CPP acrescenta o juízo de retratação, que por isso também existe no agravo.
Essa construção não sai do texto da Lei de Execução Penal. Ela vem de entendimento consolidado em súmula, e é por isso que a resposta honesta a esta pergunta começa dizendo que a lei silencia.
A parte que a lei escreveu, e que decide caso
A expressão "sem efeito suspensivo" está no texto e tem consequência direta: interpor o agravo não segura a decisão atacada. Quem precisa suspender o efeito depende de pedido próprio, por outra via, e não do recurso em si.
O que a lei não diz
A Lei de Execução Penal não fixa prazo, não descreve rito e não trata de atribuição de efeito suspensivo pelo relator. O prazo de cinco dias que se aplica está em enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, e esta página não o reproduz: o padrão desta família só afirma texto de lei com âncora conferida, e a situação de uma súmula muda sem que a lei mude.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.