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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Lei de Execução Penal

Art. 197 Agravo contra decisões do juiz

rubrica editorial

38.932 acórdãos e 20.501 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

38.932

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

11.050 TJSP · 8.448 TJRS · 5.306 TJMG · 3.874 TJSC · 2.049 TJPR · 1.652 TJGO · 1.605 TJRJ · 697 TJBA
e mais 29 tribunais

652 TJCE · 424 TJMA · 359 TJDFT · 339 TJMT · 322 TJPI · 319 TJES · 292 STJ · 223 TJRN · 222 TRF4 · 161 TJMS · 141 TJPB · 139 TJPE · 136 TJPA · 77 TRF5 · 72 TRF1 · 71 TRF3 · 70 TJAM · 47 TJSE · 45 TJRO · 34 TJAP · 22 STF · 19 TJAL · 17 TJMMG · 14 TJRR · 13 TJTO · 8 STM · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 2 CNJ

1046781-75.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1038412-92.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 38.932 acórdãos
20.501

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.572 TJSP · 3.609 STJ · 1.240 TJRS · 1.217 TJPR · 1.101 TJSC · 926 TRF4 · 454 TJES · 441 TJDFT
e mais 18 tribunais

386 TJMA · 362 TJGO · 303 TJMG · 254 STF · 170 TJRJ · 111 TJBA · 92 TRF1 · 90 TJPE · 81 TJPB · 44 TJCE · 17 TRF2 · 10 TJAP · 5 TRF6 · 5 TJPI · 4 TJAM · 3 TJMMG · 2 TRF5 · 2 TJAC

8000375-75.2026.8.24.0011 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 18/11/2026 0037659-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 2277289-83.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 Ver todas as 20.501 decisões monocráticas

5 perguntas de prática citam este artigo

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