38.932 acórdãos e 20.501 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026.
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
652 TJCE · 424 TJMA · 359 TJDFT · 339 TJMT · 322 TJPI · 319 TJES · 292 STJ · 223 TJRN · 222 TRF4 · 161 TJMS · 141 TJPB · 139 TJPE · 136 TJPA · 77 TRF5 · 72 TRF1 · 71 TRF3 · 70 TJAM · 47 TJSE · 45 TJRO · 34 TJAP · 22 STF · 19 TJAL · 17 TJMMG · 14 TJRR · 13 TJTO · 8 STM · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 2 CNJ
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
386 TJMA · 362 TJGO · 303 TJMG · 254 STF · 170 TJRJ · 111 TJBA · 92 TRF1 · 90 TJPE · 81 TJPB · 44 TJCE · 17 TRF2 · 10 TJAP · 5 TRF6 · 5 TJPI · 4 TJAM · 3 TJMMG · 2 TRF5 · 2 TJAC
5 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197