1.072 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJMT · 5 TJAL · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art196