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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Lei de Execução Penal

Art. 196

1.072 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.

§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.

§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

Decisões que citam este artigo

1.072

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

816 TJSP · 93 TJRJ · 50 TJPR · 21 TJMA · 11 STJ · 10 TJRS · 9 TJMG · 9 TJES
e mais 15 tribunais

8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJMT · 5 TJAL · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPB

4004376-67.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 1048805-76.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 10/11/2026 0137862-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 10/11/2026 Ver todos os 1.072 acórdãos
284

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 67 TJSP · 26 STF · 14 TJRJ · 11 TJMA · 8 TJPR · 6 TJSC · 6 TRF4
e mais 5 tribunais

5 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO

HC 1142672STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 3032461-24.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/11/2026 2272400-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 10/11/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art196