Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 195

TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Lei de Execução Penal

Art. 195 Legitimidade para iniciar procedimento judicial

rubrica editorial

236 acórdãos e 340 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

70 TJRJ · 33 TJSP · 20 TJPR · 17 TJRS · 15 TJMG · 14 TJRN · 13 STJ · 12 TJES
e mais 9 tribunais

9 TJGO · 6 STF · 6 TJMT · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJBA · 1 TRF1

8004056-67.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 24/09/2026 5004719-79.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 04/08/2026 5007577-83.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 07/07/2026 Ver todos os 236 acórdãos
340

decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

250 TJSC · 32 STF · 28 STJ · 12 TJPR · 8 TJSP · 5 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3020177STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 8000337-82.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 06/11/2026 8000332-60.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 05/11/2026 Ver todas as 340 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art195