236 acórdãos e 340 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJGO · 6 STF · 6 TJMT · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJBA · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art195