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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Lei de Execução Penal

Art. 194 Procedimento judicial da execução

rubrica editorial

480 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

Decisões que citam este artigo

480

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

275 TJSP · 40 TJRJ · 35 TJPR · 29 STJ · 18 STF · 14 TJBA · 10 TJMG · 9 TJGO
e mais 15 tribunais

7 TJSC · 7 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJRN · 4 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAC

8000315-24.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 4000038-53.2026.8.16.0149TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4000068-97.2026.8.16.0146TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 10/11/2026 Ver todos os 480 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art194