480 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJSC · 7 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJRN · 4 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art194