4.305 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
129 TJDFT · 116 TJGO · 87 TJRJ · 86 TJMA · 84 STJ · 81 TRF1 · 78 TJPE · 76 TJRN · 74 TJSE · 57 TJAM · 53 TJMS · 47 TJCE · 47 TRF4 · 46 TJPA · 41 TRF3 · 29 STF · 28 TJES · 23 TJPB · 19 TRF5 · 14 TJRR · 11 TJRO · 9 TRF2 · 7 TJMMG · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJAL · 2 TR4 · 1 TRF6 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
36 TJSP · 30 TRF4 · 18 TJGO · 14 TJRJ · 13 TJMG · 11 TJES · 10 TJAM · 9 TJRS · 9 TRF2 · 8 TJCE · 7 TRF6 · 6 TJPE · 6 TJPB · 6 TJAP · 4 TJAC · 1 TJPI
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art577