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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 577 Legitimidade para interposição de recurso

rubrica editorial

4.305 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Decisões que citam este artigo

4.305

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

965 TJPR · 742 TJMT · 357 TJMG · 267 TJSC · 238 TJSP · 174 TJPI · 172 TJBA · 132 TJRS
e mais 29 tribunais

129 TJDFT · 116 TJGO · 87 TJRJ · 86 TJMA · 84 STJ · 81 TRF1 · 78 TJPE · 76 TJRN · 74 TJSE · 57 TJAM · 53 TJMS · 47 TJCE · 47 TRF4 · 46 TJPA · 41 TRF3 · 29 STF · 28 TJES · 23 TJPB · 19 TRF5 · 14 TJRR · 11 TJRO · 9 TRF2 · 7 TJMMG · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJAL · 2 TR4 · 1 TRF6 · 1 STM

5001862-19.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0006016-81.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 0004930-57.2020.8.16.0190TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 4.305 acórdãos
1.476

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

550 STJ · 159 TJPR · 155 TJBA · 154 TJSC · 81 STF · 75 TRF1 · 66 TJDFT · 48 TJMA
e mais 16 tribunais

36 TJSP · 30 TRF4 · 18 TJGO · 14 TJRJ · 13 TJMG · 11 TJES · 10 TJAM · 9 TJRS · 9 TRF2 · 8 TJCE · 7 TRF6 · 6 TJPE · 6 TJPB · 6 TJAP · 4 TJAC · 1 TJPI

4001228-25.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 17/11/2026 AREsp 2462563STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todas as 1.476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art577