73 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art575