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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 575

73 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo

22 TJPR · 13 STF · 6 TJMG · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6

0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0006659-54.2025.8.16.0090TJPR, Rel. ana claudia finger · 05/11/2026 0081286-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 26/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art575