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Prática · Nulidades processuais

O que a declaração de nulidade anula no processo penal?

O ato nulo é renovado ou retificado, e a nulidade alcança os atos que dele dependam diretamente ou sejam consequência. O juiz que a pronuncia declara os atos a que ela se estende. A incompetência é mais estreita: anula só os atos decisórios, e o processo segue para o juiz competente.

Renovar ou retificar

O art. 573 do CPP diz o que acontece com o ato viciado: os atos cuja nulidade não tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

O artigo trata do remédio, e não da preclusão. A perda do vício por falta de arguição está no artigo anterior.

A extensão

O art. 573, § 1º, do CPP fixa o alcance: a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

O art. 573, § 2º, do CPP atribui a tarefa: o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

É esse o ponto a pedir na petição. A decisão que declara a nulidade e não diz o alcance deixa aberto o que mais cai com ela.

A incompetência

O art. 567 do CPP é mais estreito que a regra geral: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Os atos de instrução, na incompetência, podem ser aproveitados pelo juízo que recebe o processo.

O que a lei não diz

O texto não define o que é depender diretamente de um ato, e é nessa fronteira, sobretudo na prova derivada, que a extensão da nulidade costuma ser disputada.

O que esta página não responde: Esta página não define o que é depender diretamente do ato nulo, fronteira que decide a extensão da nulidade e é disputada caso a caso.

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